Art. 40, § 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 40. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2015, ressalvado o disposto nos §§ 1o e 5o, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto no § 5o do art. 39.
§ 1o Os créditos a que se refere o caput, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, nos termos do inciso III do § 1o do art. 43 da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e Órgãos, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o disposto no

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2015

ANEXO V 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Investimentos e Inversões Financeiras Em Reais    Fonte 0100     Mês  Investimentos  Inversões Financeiras  Janeiro  -  -  Fevereiro  -  -  Março  -  - …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2015

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 23,…

Página 395 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2015

1.20. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000083-97.2015.1106. (MPM 2140/2015). Origem: 6ª PJM Rio de Janeiro - 1º Ofício Especializado. Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Ementa: NOTÍCIA DE…

Página 396 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2015

FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VA L O R  0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 141.000       Atividades                       02…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2015

3 - Caso, na apuração de ajuste de precificação, não forem atendidos todos os requisitos constantes no quadro "Cumprimento dos Requisitos para Ajuste", a planilha eletrônica não permite a compilação…

Página 321 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2015

celas. Proceder-se-á aos reparos, assim que o orçamento da OM o permitir. Arquivamento. Homologação. Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o Relatório e o Voto do Relator, decidiu…

Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2015

DECISÕES DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Referência: Processo Administrativo n. 1.00.000.007494/2013-21. Interessado: Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2015

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTFUNCIONAL  O)PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  Recurso de TFTE  odas as Fontes R$ 1,00VA L O R …

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2015

TOTAL - SEGURIDADE  43.430  TOTAL - GERAL  79.430  ANEXO II ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO…

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2015

0581     Defesa da Ordem JurídicaAT I V I D A D E S                    1.738.430  03 06203 062  0581 42610581 4261 0053  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do…

Termo ou Assunto relacionado