Art. 40 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 40. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2015, ressalvado o disposto nos §§ 1o e 5o, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto no § 5o do art. 39.
§ 1o Os créditos a que se refere o caput, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, nos termos do inciso III do § 1o do art. 43 da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e Órgãos, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o disposto no
§ 2o deste artigo, por atos:
I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;
II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e
III - do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal.
§ 2o Quando a aplicação do disposto no § 1o envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do referido parágrafo, respectivamente.
§ 3o Na abertura dos créditos na forma do § 1o, fica vedado o cancelamento de despesas:
I - financeiras para suplementação de despesas primárias;
II - obrigatórias, de que trata a Seção I do Anexo III, exceto para suplementação de despesas dessa espécie; e
III - discricionárias, conforme definidas na alínea "b" do inciso II do § 4o do art. 7o, para suplementação de despesas obrigatórias, de que trata o Anexo III.
§ 4o Os créditos de que trata o § 1o serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIOP.
§ 5o O Presidente da República poderá delegar, no âmbito do Poder Executivo, aos Ministros de Estado, a abertura dos créditos suplementares a que se refere o caput.

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2016

Seção III Das Alterações Art. 10. A alteração da escala das férias poderá ocorrer por interesse do membro, ou, ainda, por necessidade do serviço devidamente justificada. Art. 11. O pedido de…

Página 185 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

Além do relatório de gestão, o MPT deverá apresentar o rol de responsáveis, nos termos abaixo especificados, que juntamente com as demais peças complementares, a serem apresentadas pela Auditoria…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2015

ANEXO V 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Investimentos e Inversões Financeiras Em Reais    Fonte 0100     Mês  Investimentos  Inversões Financeiras  Janeiro  -  -  Fevereiro  -  -  Março  -  - …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2015

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 23,…

Página 395 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2015

1.20. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000083-97.2015.1106. (MPM 2140/2015). Origem: 6ª PJM Rio de Janeiro - 1º Ofício Especializado. Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Ementa: NOTÍCIA DE…

Página 396 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2015

FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VA L O R  0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 141.000       Atividades                       02…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2015

3 - Caso, na apuração de ajuste de precificação, não forem atendidos todos os requisitos constantes no quadro "Cumprimento dos Requisitos para Ajuste", a planilha eletrônica não permite a compilação…

Página 323 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2015

Art. 2º Renumerar como parágrafo único o § 1º do art. 38 da Resolução n. 5, de 14 de março de 2008. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. FRANCISCO FALCÃO RESOLUÇÃO N…

Página 321 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2015

celas. Proceder-se-á aos reparos, assim que o orçamento da OM o permitir. Arquivamento. Homologação. Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o Relatório e o Voto do Relator, decidiu…

Página 324 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2015

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