Art. 39, § 6 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 39. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente de forma consolidada de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, e por Poder.
§ 6o Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2015;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos.

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2015

RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL  Meta Fixada no Anexo de MetasFiscais da LDO (a)  Resultado ApuradoAté o Mês (b)  % em Relaçãoà Meta (b/a)  Resultado NominalResultado Primário  55.279.000 …

Termo ou Assunto relacionado