Art. 39, § 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 39. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente de forma consolidada de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, e por Poder.
§ 1o Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da Lei no 4.320, de 1964.

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

PORTARIA N 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1 , inciso III, alínea "b", da Lei n 13.080, de 2 de janeiro de 2015,…

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