Art. 38, § 1, inc. III, "a" da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 38. As classificações das dotações previstas no art. 7o, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e os códigos e títulos das ações e dos subtítulos poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo.
§ 1o As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de:
III - portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
a) para as fontes de recursos, inclusive as de que trata o art. 110, observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de uso e de resultado primário e para as esferas orçamentárias, exceto para as alterações do identificador de resultado primário 6 (RP 6);

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

PORTARIA N 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1 , inciso III, alínea "b", da Lei n 13.080, de 2 de janeiro de 2015,…

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

25000 Min. da Fazenda26000 Min. da Educação32000 Min. de Minas e Energia33000 Min. da Previdência Social39000 Min. dos Transportes49000 Min. do Desenvolvimento Agrário55000 Min. do Desenv. Social e…

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 6.170.000,00, para reforço de dotações constantes da…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2015

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios6.1.1.0.00.00 - Geração PrópriaTOTAL GERALTOTAL DE RECEITAS CORRENTESTOTAL…

Página 381 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2015

ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 (Anexo I ao Decreto n 8.456, de 22 de maio de 2015) R$ 1,00 ÓRGÃOS  Obrigatórias …

Página 385 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2015

PORTARIA N 130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei n 13.080, de 2 de janeiro de 2015,…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2015

ÓRGÃOS  Disponível  58000 Ministério da Pesca e Aquicultura74000 Operações Oficiais de Crédito  8.700.0003.585.000  TOTAL  12.285.000  Inclui recursos de todas as fontes. ANEXO II ACRÉSCIMO DOS…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2015

Considerando o teor da Portaria nº 16, de 02 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 42, seção 1, página 37, de 04 de março de 2015, que "Dispõe sobre a atualização da denominação…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2015

IV- INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO: a) Instituições de Ensino e ou Pesquisa. §1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2015

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA N 104, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1 , inciso III, alínea "a", da Lei n…