Art. 38 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 38. As classificações das dotações previstas no art. 7o, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e os códigos e títulos das ações e dos subtítulos poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo.
§ 1o As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de:
I - ato próprio de cada Poder, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária, no que se refere a:
a) GNDs "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo; e
b) GNDs "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida", no âmbito do mesmo subtítulo;
II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, no que se refere ao Orçamento de Investimento:
a) para as fontes de financiamento, os identificadores de uso e de resultado primário e as esferas orçamentárias;
b) para os títulos das ações e subtítulos, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e
c) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação; e
III - portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
a) para as fontes de recursos, inclusive as de que trata o art. 110, observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de uso e de resultado primário e para as esferas orçamentárias, exceto para as alterações do identificador de resultado primário 6 (RP 6);
b) para os títulos das ações e subtítulos, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e
c) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação.
§ 2o As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2015, observado o disposto no art. 50, bem como na reabertura de créditos especiais e extraordinários.
§ 3o As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no SIAFI pela unidade orçamentária.
§ 4o Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do § 3o do art. 43 da Lei no 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas nas fontes de financiamento e nas fontes de recursos, nos termos da alínea "a" do inciso II e alínea "a" do inciso III, ambos do § 1o deste artigo, sendo consideradas receitas financeiras as modificações que envolverem fontes de recursos dessa espécie.

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2016

6. Pagamento de dívidas da União junto ao Banco do Brasil e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social sem a devida autorização na Lei Orçamentária Anual ou em lei de créditos…

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

PORTARIA N 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1 , inciso III, alínea "b", da Lei n 13.080, de 2 de janeiro de 2015,…

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

Leia-se: "Aprova o Plano de Manejo Reserva Particular do Patrimônio Natural Fazenda Almas, nos municípios de Sumé e São José dos Cordeiros, no estado da Paraíba (Proc. 02070.001786/2014-98)." Onde se…

Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 (Anexo I ao Decreto n 8.456, de 22 de maio de 2015) R$ 1,00 ÓRGÃOS  Obrigatórias …

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

25000 Min. da Fazenda26000 Min. da Educação32000 Min. de Minas e Energia33000 Min. da Previdência Social39000 Min. dos Transportes49000 Min. do Desenvolvimento Agrário55000 Min. do Desenv. Social e…

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 6.170.000,00, para reforço de dotações constantes da…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2015

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios6.1.1.0.00.00 - Geração PrópriaTOTAL GERALTOTAL DE RECEITAS CORRENTESTOTAL…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2015

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS PORTARIA N 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS…

Página 381 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2015

ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 (Anexo I ao Decreto n 8.456, de 22 de maio de 2015) R$ 1,00 ÓRGÃOS  Obrigatórias …

Página 385 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2015

PORTARIA N 130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei n 13.080, de 2 de janeiro de 2015,…

Termo ou Assunto relacionado