Art. 37, § 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 37. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição Federal, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 1o Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas investimento, exclusivamente, as despesas com:
I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo imobilizado;
II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e
III - benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela União.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50246285220194040000 5024628-52.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5024628-52.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50246285220194040000 5024628-52.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5024628-52.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAO MARTINHO DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024628-52.2019.4.04.0000 5024628-52.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, nos seguintes termos: Equivoca-se a União na impugnação do evento 6. Ainda que seja …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50460312520164047100 RS 5046031-25.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5046031-25.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50443759020164040000 5044375-90.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044375-90.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA INTERESSADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044375-90.2016.404.0000 5044375-90.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União e à CEF que, tendo …

Termo ou Assunto relacionado