Art. 36, § 6 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 36. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no inciso XI do caput do art. 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4o, da Constituição Federal e contará, entre outros, com recursos provenientes:
§ 6o Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federado serão executadas, segundo normativo a ser publicado respectivamente pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde, como acréscimo ao valor financeiro:
I - per capita destinado à Rede SUAS, constituindo valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas por integrantes da Rede; ou
II - dos tetos transferidos à Rede SUS, constituindo valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas contratualizadas por integrantes da Rede.

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 17 de Outubro de 2019

PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO SECRETÁRIOS DE ESTADO Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02904820184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.048/2018-4 GRUPO I - CLASSE VII – Plenário TC 029.048/2018-4 Natureza: Representação Órgãos/Entidades: Fundo Municipal de Saúde - Maceió; Fundo Municipal de Saúde…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2016

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2016

UF  MUNICÍPIO  Nº DA PROPOSTA  VALOR DA PROPOSTA (R$)  PA  CURUCA  11674805000115001  100.000,00  PA  PRIMAVERA  19184104000115007  180.000,00  PI  SIGEFREDO PACHECO  14239717000115001  100.000,00 …

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

UF  MUNICÍPIO  ENTIDADE  NÚMERO DA PROPOSTA  VALOR  FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  PLANO ORÇAMENTÁRIO  CE  HORIZONTE  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEHORIZONTE  07557784000115009  299.870,00 …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAU- 11375809000115004 81002052 98.715,00 98.715,00 10301201585810042 DE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA TOTAL 13 PROPOSTAS 1.676.785,00 PORTARIA Nº 2.245, DE 29 DE…

Página 98 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 2.270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 2.222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2015

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve: Art. 1º Habilitar a proposta…

Termo ou Assunto relacionado