Artigo 36 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 36. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no inciso XI do caput do art. 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4o, da Constituição Federal e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o § 5o de seu art. 212 e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;
III - do Orçamento Fiscal; e
IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput, que deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.
§ 1o Os recursos provenientes das contribuições sociais de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à desvinculação e terão a destinação prevista no inciso XI do art. 167 da Constituição Federal .
§ 2o Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverão constar no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015.
§ 3o As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o caput do art. 40 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão realizadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social.
§ 4o Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2015, junto com o relatório resumido da execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3o, da Constituição Federal, demonstrativo das receitas e despesas da seguridade social, na forma do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.
§ 5o As estimativas e projeções de PIB utilizadas para apuração dos recursos mínimos de que trata o art. 198, § 2o, inciso I, da Constituição Federal, e as datas de publicação serão registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS e disponibilizadas na respectiva página na internet.
§ 6o Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federado serão executadas, segundo normativo a ser publicado respectivamente pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde, como acréscimo ao valor financeiro:
I - per capita destinado à Rede SUAS, constituindo valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas por integrantes da Rede; ou
II - dos tetos transferidos à Rede SUS, constituindo valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas contratualizadas por integrantes da Rede.
§ 7o (VETADO).
Art. 36-A Para efeito de cumprimento do art. 198, § 2o, inciso I, da Constituição Federal, a apuração dos recursos mínimos para o exercício de 2015 será efetuada na forma estabelecida nos termos da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, em virtude da vacatio legis ocasionada pela promulgação da Emenda Constitucional no 86 somente em 17 de março de 2015, cuja produção dos efeitos do escalonamento previsto no art. 2o somente se dará em 2016. (Incluído pela Lei nº 13.192, de 2015)

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 17 de Outubro de 2019

PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO SECRETÁRIOS DE ESTADO Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02904820184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.048/2018-4 GRUPO I - CLASSE VII – Plenário TC 029.048/2018-4 Natureza: Representação Órgãos/Entidades: Fundo Municipal de Saúde - Maceió; Fundo Municipal de Saúde…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2016

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2016

UF  MUNICÍPIO  Nº DA PROPOSTA  VALOR DA PROPOSTA (R$)  PA  CURUCA  11674805000115001  100.000,00  PA  PRIMAVERA  19184104000115007  180.000,00  PI  SIGEFREDO PACHECO  14239717000115001  100.000,00 …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2016

DÉFICIT (II)  -  -  -  -  193.578.775  -  -  TOTAL (I + II)  675.007.971  675.007.971  62.428.941  -  796.579.992  -  -121.572.021  DESPESAS  DOTAÇÃO  DOTAÇÃO  DESPESAS EMPENHADAS     DESPESAS…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2016

Despesas EmpenhadasDespesas Liquidadas  1.810.144.3961.732.346.947  RECEITA CORRENTE LÍQUIDA  Até o Mês  Receita Corrente Líquida  674.522.742  RECEITAS/DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA  Até o…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2016

Rec.Divida Ativa Cofins - PrincipalRec.Divida Ativa Cpmf - PrincipalRec.Multa/Mora Contr Pis/PasepRec.Multa/Mora Contr Pis/Pasep (Intra)Rec.Multa/Mora Contr S/Mov.Fin - CpmfRec.Multa/Mora Contr…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

UF  MUNICÍPIO  ENTIDADE  NÚMERO DA PROPOSTA  VALOR  FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  PLANO ORÇAMENTÁRIO  CE  HORIZONTE  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEHORIZONTE  07557784000115009  299.870,00 …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAU- 11375809000115004 81002052 98.715,00 98.715,00 10301201585810042 DE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA TOTAL 13 PROPOSTAS 1.676.785,00 PORTARIA Nº 2.245, DE 29 DE…

Página 98 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 2.270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade…

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