Art. 31 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 31. Aplicam-se as mesmas regras relativas ao pagamento de precatórios constantes desta Seção, quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 0000534-85.2016.5.23.0108 - RO - 22/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000534-85.2016.5.23.0108 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO-A-SAMBA(OAB: 205337-O/SP)…

Andamento do Processo n. 0000534-85.2016.5.23.0108 - RO - 22/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000534-85.2016.5.23.0108 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO-A-SAMBA(OAB: 205337-O/SP)…

Página 870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Setembro de 2017

então perfilhado pela corte Trabalhista. Para a melhor elucidação do tema, transcrevo a OJ de nº 7 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do c. TST: (...) Quanto à correção monetária, mister destacar…

Página 880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Setembro de 2017

(...) A excelsa Corte, provocada pela Confederação Nacional da Indústria CNI, a emitir juízo sobre a questão de ordem eriçada, modulou os efeitos do aludido acórdão, proferindo em 25.03.2015, decisão…

Andamento do Processo n. 0000534-85.2016.5.23.0108 - RO - 16/08/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000534-85.2016.5.23.0108 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO-A-SAMBA(OAB: 205337-O/SP)…

Página 351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2017

FEDERAL 1. No julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 100, § 12, da Constituição da República, que fixava o rendimento…

Termo ou Assunto relacionado