Art. 29 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 29. Até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no SIAFI, a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas de acordo com o art. 28, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou a entidade em que se originou o débito.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no SIAFI a relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou a entidade em que se originou o débito, em até sessenta dias contados da sua autuação no tribunal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21426288520178260000 SP 2142628-85.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO _________________________________________________________________________ Registro: 2017.0000800321 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10391421020158260053 SP 1039142-10.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000450818 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039142-10.2015.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10349312820158260053 SP 1034931-28.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000412446 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034931-28.2015.8.26.0053, da Comarca de São…

Termo ou Assunto relacionado