Art. 27 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2015, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2015, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito.

Andamento do Processo n. 1028928-58.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

da Lei 13.080 /15. Os juros de mora fluirão a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido... compostos. Para a atualização do benefício em manutenção, seguir-se-á o que …

Andamento do Processo n. 1043661-92.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

o art. 27 da Lei 13.080 /15. Os juros de mora fluirão a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí... incabíveis os juros compostos. Para a atualização do benefício em …

Página 3770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o art. 27 da Lei 13.080 /15. Os juros de mora fluirão a partir da citação, de forma... o que prevê o art. 41 A da Lei 8.213 /91. Para todos os efeitos, …

Página 3771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

/96, 2.022-17-2000 e 167/04. A partir da data do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o art. 27 da Lei 13.080 /15.... A partir da data do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o art. 27 da Lei 13…

Página 3772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

-E, conforme o art. 27 da Lei 13.080 /15. Os juros de mora fluirão a partir da citação, de forma englobada sobre o montante.../04. A partir da data do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o art. 27

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00218013920155040024

13.080 /2015); 2- determinar à União a aplicação da LDO de 2014 (Lei 12.919 /2013, art. 27 ) e da LDO de 2015 (Lei ... IPCA-E, conforme alcance estabelecido nos artigos 27 das Leis 12.919 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205792720155040124

) e de 2015 (Lei 13.080 /2015); 2- determinar à União a aplicação da LDO de 2014 (Lei 12.919 /2013, art. 27 ) e da LDO... de 2015 (Lei 13.080 /2015, art. 27 ), aos precatórios e RPVs …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204907020165040802

União a aplicação da LDO de 2014 (Lei n° 12.919/2013, art. 27) e da LDO de 2015 (Lei 13.080/2015, art. 27... nos artigos 27 das Leis 12.919/2013 e Lei 13.080/2015 , sempre a partir da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00211332320145040018

/2013) e de 2015 (Lei 13.080 /2015); 2- determinar à União a aplicação da LDO de 2014 (Lei 12.919 /2013, art. 27... ) e da LDO de 2015 (Lei 13.080 /2015, art. 27 ), aos precatórios e RPVs …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00203795520165040004

a Lei 13.080(LDO - 2015), mais uma vez sem qualquer oposição ao aludido art. 27 (apesar das mais de duas dezenas...) e de 2015 (Lei 13.080/2015); 2- determinar à União a aplicação da LDO de …

Termo ou Assunto relacionado