Art. 25, § 2 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 25. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição Federal, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária de 2015, conforme determina o § 5o do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do art. 7o, especificando:
§ 2o Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o, a relação dos débitos constantes de precatórios acidentários incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, com as especificações mencionadas nos incisos I a X do caput, acrescida de campo que contenha a sigla da respectiva unidade da Federação.

Andamento do Processo n. 0000392-92.1994.8.03.0000 - 22/08/2016 do TJAP

Nº do processo: 0000392-92.1994.8.03.0000 PRECATORIO (PREC) CÍVEL Credor: ELIANA GUERRA DE AZEVEDO Advogado (a): LUIZIANO BENEDICTO DE PAULA CAVALLÉRO - 3155PA Devedor: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Agosto de 2016

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador RAIMUNDO VALES (Presidente, sem voto), Desembargador MANOEL BRITO (Relator), Juiz Convocado LUCIANO ASSIS (1º Vogal) e…

Andamento do Processo n. 0000392-92.1994.8.03.0000 - 18/08/2016 do TJAP

Nº do processo: 0000392-92.1994.8.03.0000 PRECATORIO (PREC) CÍVEL Credor: ELIANA GUERRA DE AZEVEDO Advogado (a): LUIZIANO BENEDICTO DE PAULA CAVALLÉRO - 3155PA Devedor: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO…

Termo ou Assunto relacionado