Art. 24, inc. II da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 24. A Lei Orçamentária de 2015 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Andamento do Processo n. 0114472-63.2014.4.02.5001 - 16/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 4011 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 0115643-55.2014.4.02.5001 - 16/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 4011 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 0104484-81.2015.4.02.5001 - 16/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 4011 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

Página 169 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2016

Não custa lembrar que, caso a UNIÃO tivesse levado a matéria em debate para o Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, o caso em tela poderia sofrer a vinculação do RE n.

Página 175 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2016

Nesse mesmo sentido: art. 24, II, da Lei Federal nº 13.080/15 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)_, que abrange os Precatórios, e item 2.1, “l”, do Manual de Procedimentos de Precatórios e RPV’s da…

Página 180 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2016

Por fim, não é razoável concluir que, pela modulação dos efeitos da decisão proferida no RE n° 638.115, apenas está obstada a repetição dos valores já pagos, estando cessada qualquer ultra atividade…

Andamento do Processo n. 00290166020158140049 - 21/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00290166020158140049 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ação: Embargos em: 16/06/2016 EMBARGANTE:MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO…

Página 988 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Julho de 2016

Com a reposta, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, procedendo-se a penhora até o valor da dívida, se intimado o executado do referido ato constritivo. 03 - Cumpra-se. Santa Izabel do Pará…

Andamento do Processo n. 0008577-46.1996.4.02.5001 - 20/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 6…

Página 164 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2016

administrativamente, também não assiste razão à UFES, tendo em vista que tal controvérsia apenas diz respeito aos honorários sucumbenciais sobre os valores pagos administrativamente, que não estão…

Termo ou Assunto relacionado