Art. 24, inc. I da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 24. A Lei Orçamentária de 2015 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

Andamento do Processo n. 00290166020158140049 - 21/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00290166020158140049 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ação: Embargos em: 16/06/2016 EMBARGANTE:MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO…

Página 988 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Julho de 2016

Com a reposta, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, procedendo-se a penhora até o valor da dívida, se intimado o executado do referido ato constritivo. 03 - Cumpra-se. Santa Izabel do Pará…

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