Art. 24 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 24. A Lei Orçamentária de 2015 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Página 196 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Fevereiro de 2020

(RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ressalte-se que, no julgamento da tese, não se impôs…

Página 198 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Fevereiro de 2020

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre…

Andamento do Processo n. 1.559.601 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(7974) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.601 - SC (2015/0247090-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ADELMAR DE CASTRO JÚNIOR RECORRIDO : CLARICE SANT ANNA BARATA SILVA…

Andamento do Processo n. 1.559.611 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(7975) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.611 - SC (2015/0247094-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BRANCO RECORRIDO : MARIA LUISA GASSEN RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 1.559.713 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(7976) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.713 - SC (2015/0247145-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ADILSON LINHARES RECORRIDO : ALBERTO CALDEIRA RECORRIDO : ALENCAR DONIZETE…

Andamento do Processo n. 1.560.308 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(7977) RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.308 - SC (2015/0247187-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANA MARIA ALVISE BRAZ RECORRIDO : ANA TERESINHA REINKE RECORRIDO : CARLOS…

Andamento do Processo n. 1.562.411 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(7978) RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.411 - SC (2015/0262724-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ABENIR SILVA LOPES RECORRIDO : ADRIANA GANZO FERNANDEZ MCCRAY RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 1.559.780 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

(3447) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.780 - SC (2015/0247377-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : HÉSIO PORTO RECORRIDO : IBIS DE MOURA CASSAL RECORRIDO : JOANITA DIEGOLI…

Página 3657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

parte dos exequentes. 7. Cumpre esclarecer, por fim, que pouco importa que a parte exequente tenha contratado advogado diverso para a fase de execução, tendo em vista que os honorários que ora se…

Andamento do Processo n. 1.559.776 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

(2497) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.776 - SC (2015/0247372-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VALDIR LUIZ DA CUNHA RECORRIDO : VALMIR MARGOTTI DE MEDEIROS RECORRIDO :…

Termo ou Assunto relacionado