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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso VI do Artigo 18 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 18, inc. VI da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal;

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