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19 de agosto de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 12, § 2, inc. IV da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

§ 2o Quando as dotações previstas no § 1o deste artigo se referirem a organismos ou entidades internacionais:

IV - caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos internacionais de que trata o inciso XVI do caput.

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