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16 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 12, § 2, inc. I da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

§ 2o Quando as dotações previstas no § 1o deste artigo se referirem a organismos ou entidades internacionais:

I - deverão ser destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades internacionais, admitido o pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses e pagamentos eventuais a título de regularizações e em situações extraordinárias devidamente justificadas;

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