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17 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 12, § 1, inc. II da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

§ 1o As dotações destinadas à finalidade de que trata o inciso XVI do caput:

II - restringir-se-ão ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas.

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