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21 de agosto de 2017
Inciso XX do Artigo 12 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 12, inc. XX da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

XX - à capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP;

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