Art. 12, inc. XVI da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
XVI - aos pagamentos de anuidades ou de participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de que trata o caput, que deverão identificar nominalmente cada beneficiário;
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado