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20 de agosto de 2017
Inciso XIII do Artigo 12 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 12, inc. XIII da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

XIII - ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras, cujas proposições tenham iniciado sua tramitação no Congresso Nacional até a entrada em vigor desta Lei, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do art. 90, que, no caso do Poder Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

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