Art. 12, inc. VII da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
VII - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado