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17 de agosto de 2017
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 11, inc. VI da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 11. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 conterá:

VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3o do art. 37, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado.

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