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21 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 11, inc. IV da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 11. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 conterá:

IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;

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