Art. 11, inc. II da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 11. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 conterá:
II - resumo das políticas setoriais do governo;
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