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16 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 11, inc. I da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 11. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 conterá:

I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com indicação do cenário macroeconômico para 2015, e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2015;

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