Art. 10 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2015

Ministério da Cultura . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 839, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Estabelece procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2015 no âmbito do Ministério da Cultura.

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