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16 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 9, § 3 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 9o O Projeto de Lei Orçamentária de 2015, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:

§ 3o Os anexos da despesa prevista na alínea "b" do inciso III do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos:

I - constantes da Lei Orçamentária de 2013 e dos créditos adicionais;

II - empenhados no exercício de 2013;

III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2014;

IV - constantes da Lei Orçamentária de 2014; e

V - propostos para o exercício de 2015.

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