Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 9 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 9, inc. V da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 9o O Projeto de Lei Orçamentária de 2015, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:

V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o § 5o, inciso II, do art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×