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19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 7, § 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 7o Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

§ 1o A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA N 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015 Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2015, e dá outras providências. A

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