Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 8 Artigo 5 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 5, § 8 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por:

§ 8o A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×