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22 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 5 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 5, § 5 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por:

§ 5o do art. 166 da Constituição Federal preservarem os códigos sequenciais da proposta original.

§ 5o As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora.

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