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21 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 5, § 4 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por:

§ 4o No Projeto de Lei Orçamentária de 2015, deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as modificações propostas nos termos do

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