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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 5 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 5, § 2, inc. I da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por:

§ 2o Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:

I - alterações do produto e da finalidade da ação; e

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