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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 5, § 2 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por:

§ 2o Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:

I - alterações do produto e da finalidade da ação; e

II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.

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