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20 de agosto de 2017
Inciso IX do Artigo 5 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 5, inc. IX da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por:

IX - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;

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