Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 5 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 5 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo federal, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

IV - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

VI - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

VIII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros;

IX - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;

X - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as características do produto; e

XI - meta física, quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.

§ 1o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2o Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:

I - alterações do produto e da finalidade da ação; e

II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.

§ 3o A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o respectivo projeto, atividade ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de recursos alocados.

§ 4o No Projeto de Lei Orçamentária de 2015, deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as modificações propostas nos termos do

§ 5o do art. 166 da Constituição Federal preservarem os códigos sequenciais da proposta original.

§ 5o As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora.

§ 6o O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.

§ 7o A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental.

§ 8o A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.

§ 9o Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

Andamento do Processo n. 0708181-41.2014.8.07.0016 - Recurso Inominado - 13/10/2015 do TJDF

Nº 0708181-41.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF0013291A - MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES. R: FLAVIO JUNIO LINHARES. R: MARCUS PAULO CORREA SANTOS. R: TIAGO BRANTA

Pg. 329. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2015

policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria". 4 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e honorários. (Acórdão n.861906, 20140111525703ACJ, Relator: AISTON

×