Art. 2, § 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 2o A aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e a execução da referida Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de resultado primário deficitário, para o setor público consolidado não financeiro, de R$ 48.908.400.000,00 (quarenta e oito bilhões, novecentos e oito milhões e quatrocentos mil reais), sendo déficit primário de R$ 51.824.400.000,00 (cinquenta e um bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões e quatrocentos mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV. (Redação dada pela Lei n º 13.199, de 2015)
§ 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobrás não serão consideradas na meta de resultado primário de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. (Redação dada pela Lei n º 13.199, de 2015)

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2015

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA RETIFICAÇÃO Processo Nº 58701.004383/2014-81 No Diário Oficial da União nº 252-A, de 30 de dezembro de 2014, na Seção 1, página 4 que publicou a…

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