Art. 2 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 2o A aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e a execução da referida Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de resultado primário deficitário, para o setor público consolidado não financeiro, de R$ 48.908.400.000,00 (quarenta e oito bilhões, novecentos e oito milhões e quatrocentos mil reais), sendo déficit primário de R$ 51.824.400.000,00 (cinquenta e um bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões e quatrocentos mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV. (Redação dada pela Lei n º 13.199, de 2015)
§ 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobrás não serão consideradas na meta de resultado primário de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. (Redação dada pela Lei n º 13.199, de 2015)
§ 2o A meta de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 2.916.000.000,00 (dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões de reais). (Redação dada pela Lei n º 13.199, de 2015)
§ 3o É admitida a compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o inciso VI do caput do art. 11 e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Redação dada pela Lei n º 13.199, de 2015)
§ 4o A meta de superávit primário mencionada no caput considera a receita de concessões e permissões relativas aos leilões das Usinas Hidroelétricas - UHEs não renovadas estimadas em R$ 11.050.000.000,00 (onze bilhões e cinquenta milhões de reais). (Redação dada pela Lei n º 13.199, de 2015)
§ 5o A meta de resultado primário prevista no caput poderá ser reduzida nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n º 13.199, de 2015)
I - frustração da receita estimada no § 4o, no montante correspondente; e (Incluído pela Lei n º 13.199, de 2015)
II - pagamento, em 2015, até o montante de R$ 57.013.000.000,00 (cinquenta e sete bilhões e treze milhões de reais), referente a passivos e valores devidos: (Incluído pela Lei n º 13.199, de 2015)
a) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão do que estabelece a Lei Complementar no 110/2001, limitado a R$ 10.990.000.000,00 (dez bilhões, novecentos e noventa milhões de reais); (Incluído pela Lei n º 13.199, de 2015)
b) ao FGTS nos termos do que dispõe o art. 82-A da Lei nº 11.977/2009, limitado a R$ 9.747.000.000,00 (nove bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões de reais); (Incluído pela Lei n º 13.199, de 2015)
c) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a título de equalização de taxa de juros de que trata a Lei nº 12.096/2009, apurados até o final do primeiro trimestre de 2014, correspondente aos períodos anteriores ao segundo trimestre de 2014, limitado a R$ 22.438.000.000,00 (vinte e dois bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões de reais); (Incluído pela Lei n º 13.199, de 2015)
d) ao Banco do Brasil relativos aos itens “Tesouro Nacional - Equalização de Taxas - Safra Agrícola” e “Título e Créditos a Receber - Tesouro Nacional”, exclusive os valores devidos referentes ao segundo semestre de 2014 e primeiro semestre de 2015, limitado a R$ 12.329.000.000,00 (doze bilhões, trezentos e vinte e nove milhões de reais); e (Incluído pela Lei n º 13.199, de 2015)
e) à Caixa Econômica Federal a título de remuneração bancária de serviços prestados, limitado a R$ 1.509.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e nove milhões de reais). (Incluído pela Lei n º 13.199, de 2015)

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2016

No âmbito do Poder Executivo, as orientações decorrentes da avaliação do 3º bimestre foram implementadas por meio do Decreto nº 8.496, de 30 de julho de 2015, que estabelece a programação…

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2015

Sumário . PÁGINA Seção 1 Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Presidência da…

LEI Nº 13.199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera os dispositivos que menciona da Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2015

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA RETIFICAÇÃO Processo Nº 58701.004383/2014-81 No Diário Oficial da União nº 252-A, de 30 de dezembro de 2014, na Seção 1, página 4 que publicou a…

DECRETO Nº 8.434, DE 22 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2015

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