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21 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 1, inc. III da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo:

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União;

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