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18 de agosto de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública federal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União;

IV - as disposições para as transferências;

V - as disposições relativas à dívida pública federal;

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;

VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;

IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;

X - as disposições sobre transparência; e

XI - as disposições finais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 94418920138260053 SP 0009441-89.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000781339 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009441-89.2013.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2015

IV - Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e da DPU: de cada órgão orçamentário; e V - Poder Executivo: do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos da administração

Inteiro Teor. Apelação: APL 10342413320148260053 SP 1034241-33.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000531815 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034241-33.2014.8.26.0053, da Comarca de São

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