Art. 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública federal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União;
IV - as disposições para as transferências;
V - as disposições relativas à dívida pública federal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;
IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;
X - as disposições sobre transparência; e
XI - as disposições finais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00094418920138260053 SP 0009441-89.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000781339 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009441-89.2013.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2015

IV - Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e da DPU: de cada órgão orçamentário; e V - Poder Executivo: do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos da administração…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10342413320148260053 SP 1034241-33.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000531815 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034241-33.2014.8.26.0053, da Comarca de São…

Termo ou Assunto relacionado