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19 de julho de 2018
Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0022198-33.2004.8.26.0053 - Procedimento Sumário - 19/07/2018 do TJSP

pública federal, com base nos arts. 27 das Lei 12.919/13 e Lei 13.080/15, que fixam o Ipca-e como índice de correção... 12.919/13 e Lei 13.080/15, o índice aplicável é o Ipca-e (item 2.2), o que vem sendo realizado pela executada. Ademais... ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emen...

Andamento do Processo n. 0416701-22.1994.8.26.0053 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP

) até 31/12/2013 e a partir de 1º de janeiro de 2014, em razão da vigência das Leis 12.919/13 e Lei 13.080/15.... 27 das Lei 12.919/13 e Lei 13.080/15, que fixam o Ipca-e como índice de correção monetária”.7 Por força... de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 e do artigo 5º da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0713307-09.1991.403.6100 - 19/07/2018 do TRF-3

expedidos, no âmbito da administração pública federal, combase nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e Lei 13.080/15... de 07/2009, com base na Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, o qual, no entanto..., foi declarado inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal considerou que o...

Andamento do Processo n. 5000031-58.2018.4.03.6183 - Cumprimento Desentença - 19/07/2018 do TRF-3

expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixam..., especialmente no que se refere à aplicação da Lei n.º 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, verifica... legítima, além de encontrar lastro também no plano inf...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

pública federal, com base nos arts. 27 das Lei 12.919/13 e Lei 13.080/15, que fixam o Ipca-e como índice de correção.../13 e Lei 13.080/15, o índice aplicável é o Ipca-e (item 2.2), o que vem sendo realizado pela executada. Ademais... ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Cons...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, com base nos arts. 27 das Lei 12.919/13 e Lei 13.080/15, que fixam o Ipca-e como índice de correção monetária”.7... Referencial (TR) até 31/12/2013 e a partir de 1º de janeiro de 2014, em razão da vigência das Leis 12.919/13 e Lei ... os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucion...

Pg. 1609. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

expedidos, no âmbito da administração pública federal, combase nos arts. 27 das Leis 12.919 /13 e Lei 13.080 /15.../2006, DJU 23/11/2006, p. 403; 8ª Turma, AG 2004.03.00.010533-0, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, j. 07/11/2005, DJU 08/02... de 2018. Rodrigo Zacharias Juiz Federal Convocado 00002 APELAÇÃO CÍVEL N...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

13.080 /15, que fixamo IPCA-E como índice de correção monetária. Assim, entendo que, até 25 de março de 2015, deve ser..., a partir de 07/2009, com base na Lei 11.960 /2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97..., o qual, no entanto, foi declarado inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal co...

Pg. 494. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

12.919 /13 e 13.080 /15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. ... (Questão de Ordemna Ação Direta... jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868... pela Emenda Constitucional 62 /2009 por 5 (cinco) exercícios financei...

Andamento do Processo n. 9000027-21.2007.8.26.0053 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

E RESGUARDOU A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 27 DAS LEIS 12.919/2013 E 13.080/2015. - Advs: Marcio..., NOS TERMOS DA LEI 12.309/2010 – A PARTIR DE 01.01.2014, O VALOR INSCRITO EM PRECATÓRIO/RPV, RELATIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...Andamento do Processo n. 9000027-21.2007.8.26.0053 - Apelação -...

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