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21 de agosto de 2017
Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Pg. 4783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

em tal sede sobre o alcance do arrastamento do art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960 /09, no que diz respeito à correção... da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868 /99, art. 27 ). Precedentes... os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública f...

Pg. 3659. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e Lei 13.080/15, que fixam o IPCA... da previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n 4.357/DF e 4.425/DF... básica da caderneta de poupança" contida no artigo 5º da Lei 11.960/09. Fund...

Pg. 463. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

, combase nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixamo IPCA-E como índice de correção monetária. (...)(STF..., no âmbito da administração pública federal, combase nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixamo IPCA... caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009).Ocor...

Pg. 464. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

expedidos, no âmbito da administração pública federal, combase nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15... expedidos, no âmbito da administração pública federal, combase nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15... pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de ...

Pg. 1078. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

da Justiça Federal (Resolução 267 de 02/12/2013), já observada a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei n... pagos a partir do julgamento e aos que já foram pagos nos termos das Leis 12.191/2013 e 13.080 /2015, o que confirma, para.... 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, declarada, por a...

Pg. 93. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2017

nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às... do artigo 100, bem como declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494..., com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. 2.Dia...

Pg. 327. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

, com a redação dada pela Lei 11960/09, efetuada pelo STF em 25/03/2015. Na ocasião, a Suprema Corte fixou o seguinte... nos artigos 27 das Leis 12.919/2013 e Lei 13.080/2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária..., sendo certo que, com a modulação dos efeitos feita pelo STF, foi determinada a conti...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 15870420125040001

o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis 12.919/2013 e Lei 13.080/2015. Posteriormente, em 04.08.2015... a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.1777/91, ao afirmar que "a utilização da TR não corresponde à desvalorização... o disposto no art. 195, §7º, da CLT, bem como nos art. 22, 23, 24...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 3792720135040008

estabelecido nos artigos 27 das Leis 12.919/2013 e Lei 13.080/2015. Posteriormente, em 04.08.2015, sobreveio decisão.... 39 da Lei 8.1777/91, ao afirmar que "a utilização da TR não corresponde à desvalorização da moeda... com o art. 39 da Lei 8.177/91 e a "tabela única" editada pelo CSJT, observados os efe...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 8825120135040201

a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis 12.919/2013 e Lei ... 13.080/2015. Posteriormente, em 04.08.2015, sobreveio decisão do Pleno do TST acerca da adoção do IPCA-E como índice...-se que, naqueles autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstituciona...

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