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20 de julho de 2017
Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

de poupança, regida pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91, com atual redação dada pela Lei nº 12.703/2012, é fixada ‘ex ante’, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2017 Processo 0003146-07.2011.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Lucivando dos Santos Pereira - Vistos.Diante do

Pg. 1801. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios

Pg. 1190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), A POSTULADO DA

Pg. 736. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

ADVOGADO: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0081691-08.2016.4.02.5101 - 11ª Vara

Pg. 798. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

indica ter sido a demanda proposta em favor de todos os consumidores que, no território nacional, tenham sido lesados. A limitação do art. 2-A, da Lei nº 9.494/97, portanto, não se aplica." (STJ,

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Sumula n. 85 do Eg. STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas

Pg. 145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

AUTOR: VITOR JOSE PINTO MENEZES AUTOR: PAULO SERGIO DA CUNHA AUTOR: ODETTE BRANCO MACHADO AUTOR: JO O CONCEICAO DA SILVA AUTOR: NEUSA MARIA DA SILVA ISRAEL ADVOGADO: RJ057739 - MAURO ROBERTO GOMES DE

Pg. 421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Ante tal contexto, exige-se, tão somente, que os exequentes pertençam ao grupo vinculado à atuação da associação autora do writ coletivo, abrangendo, inclusive, o vínculo que se estabeleça em momento

Pg. 508. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

substituídos a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, antes da vigência da Medida Provisória nº 1.195/95. Sustentou a existência de excesso de execução no montante total requerido pelos

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