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20 de julho de 2017
Artigo 3 do Decreto nº 8.389 de 07 de Janeiro de 2015

Art. 3 do Decreto 8389/15

Decreto nº 8.389 de 07 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.

Art. 3º Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, na execução orçamentária e financeira das dotações disponibilizadas na forma deste Decreto, de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.080, de 2015.

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 46, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA no uso da competência atribuída pelo inciso XXIX, do art. 1º, da Portaria Ministerial nº

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2015

Grupo Técnico responsável pelos estudos de natureza fundiária e cartorial necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Peguaoty, situada no Município de Sete Barras, da Terra Indígena

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015

Seção I, pp. 36/44, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 08433.007160/2009-48 e 08433.001004/2015-11, resolve: Conceder aposentadoria especial voluntária a ROBENIR PIMENTEL DE MEDEIROS,

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