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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto nº 8.389 de 07 de Janeiro de 2015

Art. 1, § 3 do Decreto 8389/15

Decreto nº 8.389 de 07 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.

Art. 1º Até a publicação da Lei Orçamentária de 2015, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar as dotações orçamentárias, constantes do respectivo Projeto de Lei, destinadas ao atendimento de:

§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, por ato próprio ou mediante delegação, ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo a este Decreto, desde que devidamente justificados pelos órgãos, observado o disposto no § 1º.

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA N 28, DE 17 DE ABRIL DE 2015 Aprovar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Planalto Central /DF. (Processo:

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

Art. 4º Durante o prazo previsto no art. 3º, fica a cessionária obrigada a pagar mensalmente à União, a título de arrendamento, a importância de R$ 16.567,65 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

ANEXO I São reconhecidas as seguintes Bases Avançadas: I - vinculadas ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - CECAV: a) Base Avançada no município de Natal, estado do Rio Grande do

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2015

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos

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