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20 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 1 do Decreto nº 8.389 de 07 de Janeiro de 2015

Art. 1, inc. V do Decreto 8389/15

Decreto nº 8.389 de 07 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.

Art. 1º Até a publicação da Lei Orçamentária de 2015, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar as dotações orçamentárias, constantes do respectivo Projeto de Lei, destinadas ao atendimento de:

V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;

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