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25 de julho de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 8.389 de 07 de Janeiro de 2015

Art. 1 do Decreto 8389/15

Decreto nº 8.389 de 07 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.

Art. 1º Até a publicação da Lei Orçamentária de 2015, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar as dotações orçamentárias, constantes do respectivo Projeto de Lei, destinadas ao atendimento de:

I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015;

II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET, bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bolsas para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, e Bolsa-Atleta e bolsas do Programa Segundo Tempo;

III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;

V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;

VI - realização de eleições e continuidade da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;

VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda;

VIII - concessão de financiamento ao estudante;

IX - ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia;

X - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o Identificador de Uso 6 - IU 6;

XI - despesas a que se refere o anexo previsto no art. 93 da Lei nº 13.080, de 2015, a partir da eficácia das respectivas Leis; e

XII - outras despesas correntes de caráter inadiável.

§ 1º A movimentação e o empenho das dotações a que se refere o inciso XII do caput ficam limitados aos valores constantes do Anexo a este Decreto, que correspondem a 1/18 (um dezoito avos) do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 para cada órgão, observado o limite máximo de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

§ 2º Na execução das despesas de que trata o inciso XII do caput deverá ser dada precedência ao empenho, a cada mês, de até 1/12 (um doze avos) do valor anual previsto nos contratos de operação e funcionamento dos órgãos, tais como locação, serviços e manutenção.

§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, por ato próprio ou mediante delegação, ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo a este Decreto, desde que devidamente justificados pelos órgãos, observado o disposto no § 1º.

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

Art. 3º - O gestor e assistentes tem suas atribuições e competências fixadas no citado Plano de Proteção. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2016

481060, Classe S, Padrão NI-I, SIAPE 733121, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso II, Alínea "a", da Lei nº 8.112/90

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

DISPENSAR ANA MARIA DE SOUSA, Agente Administrativo, da função de Chefe do Setor de Recursos Humanos/SR/PF/MT, FG-02. ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Administradora, da função de Chefe do Setor de

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2016

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 12ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2016 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2016

Art. 6º Justificar que a presente missão está inserida no âmbito das ações prioritárias desta Fundação, cuja interrupção comprometerá a continuidade de atividades imprescindíveis da FUNAI, no

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/03/2016

REVISAR DE OFÍCIO, em face do Acórdão nº 2553/2013 do Plenário do Tribunal de Contas da União, a pensão civil por morte concedida pela Portaria DGP/DPF nº 1398, de 16/08/2010, publicada no DOU nº

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2016

cônjuge com percepção de pensão alimentícia do ex-servidor JOSÉ HAROLDO DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 166245, do Quadro Permanente de Pessoal deste Departamento, vinculado à 14ª SRPRF/PB, em razão

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2016

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PORTARIAS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída nos incisos IV e IX do art. 25 do

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 46, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA no uso da competência atribuída pelo inciso XXIX, do art. 1º, da Portaria Ministerial nº

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

PORTARIA N 53, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 7.778 de 27 de julho

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