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18 de novembro de 2018
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STF - QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 2383 DF (STF)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. PLANO DIRETOR: INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA DAS CIDADES COM MAIS DE VINTE MIL HABITANTES. LEI QUE PERMITE A CRIAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS DE FORMA DESVINCULADA DO PLANO DIREITOR. POSSÍVEL OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Carta Magna impôs a concretização da política de desenvolvimento e de expansão urbana das cidades com mais de vinte mil habitantes por meio de um instrumento específico: o plano diretor (§ 1º do art. 182). Plausibilidade da alegação de que a Lei Complementar distrital 710/05, ao permitir a criação de projetos urbanísticos “de forma isolada e desvinculada” do plano diretor, violou diretamente a Constituição Republicana. Perigo da demora na prestação jurisdicional que reside na irreversibilidade dos danos que decorrerão do registro de áreas, para fins de parcelamento, com base na mencionada lei. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva do efeito suspensivo ao apelo extremo.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70058563040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLANO DIREITOR. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. É de ser indeferida a petição inicial, porque descabe a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso próprio, ex vi do art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula n. 267 do STF. A Súmula n. 202 do STJ pressupõe a não participação do terceiro prejudicado na lide, ou seja, a ausência de ciência dos atos processuais, o que não se configura na espécie. Precedentes. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 70058563040, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052981560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO AO LONGO DO ARROIO ARAÇÁ. MUNICÍPIO DE CANOAS. DANOS AMBIENTAIS E RISCO À VIDA DOS INVASORES QUE ALI HABITAM. DIREITO À MORADIA CUJA PROTEÇÃO É PRETENDIDA PELO PARQUET . LEI-CANOAS Nº 5.341 /08 - PLANO DIREITOR - QUE PREVÊ OBRAS A SEREM REALIZADAS NO LOCAL. DECRETO Nº 66.013/69, O QUAL DECLAROU A ÁREA DE ULTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, QUE JÁ CADUCOU. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO É ÓRGÃO QUE FOI EXTINTO PELA MP Nº 1.551/1990, TUDO A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CANOAS. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70052981560, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/03/2013)

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