Art. 236 da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Art. 236 - A empresa exploradora do serviço postal aplicará a pena de multa, em valor não superior a 2 (dois) valores-padrão de referência, a quem omitir a declaração de valor de objeto postal sujeito a esta exigência.
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